{"id":5,"__str__":"Parecer - PARECER N\u00ba 92 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 78/2021 de 05/10/2021 por CPU","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/5","metadata":{},"nome":"PARECER N\u00ba 92 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 78/2021","data":"2021-10-05","autor":"CPU","ementa":"O Projeto em tela visa instituir o regime de previd\u00eancia complementar no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Nova Esperan\u00e7a do Sul-RS; Fixa o limite m\u00e1ximo para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es pelo regime de previd\u00eancia de que trata o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; Autoriza a ades\u00e3o a plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.novaesperancadosul.rs.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/5/parecer_92_-_proj._de_lei_no_78-2021_-previd._complementar.doc","data_ultima_atualizacao":"2021-10-13T11:17:48.859154-03:00","materia":18,"tipo":1}