{"id":49,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 7 de 2021","link_detail_backend":"/materia/49","metadata":{},"numero":7,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-09-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador Presidente RODRIGO PIVOTO, de acordo com o contido no artigo 197 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Vereadores deste munic\u00edpio, vem solicitar ao Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal, que realize um estudo acerca da viabilidade de apresentar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de isentar o ITBI das  casas de programas habitacionais implementados pelo munic\u00edpio. O direito \u00e0 moradia, principalmente quando decorrente de programas de Habita\u00e7\u00e3o, \u00e9 um direito fundamental, protegido pelo texto constitucional e de responsabilidade de todos os entes, que podem implementar as mais diversas pol\u00edticas para sua efetiva\u00e7\u00e3o, nas quais se incluem as desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-10-07T10:15:56.515697-03:00","ip":"168.227.170.170","ultima_edicao":"2021-10-07T10:15:24.242693-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}