{"id":51,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 de 2021","link_detail_backend":"/materia/51","metadata":{},"numero":9,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-09-30","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os vereadores das bancadas do PL e dos Progressistas, de acordo com o contido no artigo 197 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Vereadores deste munic\u00edpio, v\u00eam solicitar ao Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal, que realize um estudo acerca da viabilidade de apresentar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de alterar o \u00edndice de c\u00e1lculo de reajuste no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio no que tange ao IPTU. A proposta das bancadas do PL e Progressistas sugere a altera\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica), para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do IPTU, em substitui\u00e7\u00e3o ao IGPM (\u00cdndice Geral de Pre\u00e7os Mercado) provocando uma menor varia\u00e7\u00e3o no valor do reajuste, n\u00e3o majorando de forma substancial o valor a ser pago pelos contribuintes.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-10-07T10:17:57.950155-03:00","ip":"168.227.170.170","ultima_edicao":"2021-10-07T10:17:07.049488-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":5,"anexadas":[],"autores":[]}