Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/3/resumo_ata_33-2020.doc da norma Decreto Legislativo-GABPRES nº 1, de 03 de novembro de 2020 (Decreto Legislativo-GABPRES nº 1, de 03 de novembro de 2020)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo-GABPRES nº 1, de 03 de novembro de 2020