Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/5/resumo_ata_27.doc da norma Decreto Legislativo-GABPRES nº 1, de 19 de agosto de 2019 (Decreto Legislativo-GABPRES nº 1, de 19 de agosto de 2019)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo-GABPRES nº 1, de 19 de agosto de 2019