Matéria: Projeto de Lei nº 87 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE), CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E PORTARIA Nº 725, DE 05 DE JUNHO DE 2023; E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.