Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidente
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA OS ARTIGO 20-A, 20-B E O § 4º AO ARTIGO 17 À RESOLUÇÃO Nº 002, DE 13 DE MARÇO DE 2023. - - |
Aprovado |