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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 104 de 2023
Ementa: “ALTERA OS ARTIGOS 113 E 211, AMBOS DA LEI Nº 106, DE 26 DE ABRIL DE 1991.”

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovado

Observações