Matéria: Indicação nº 1 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual Dos servidores Públicos do Poder Legislativo, detentores de Cargo de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, CONTRATADOS, CELETISTAS, Inativos e Pensionistas, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, concede aumento de remuneração aos servidores Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.