Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA OS ARTIGOS 27, CAPUT, 34, CAPUT, E 38, § 6º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |