Matéria: Projeto de Lei nº 60 de 2024
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO AOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE AMPARO, MECANISMOS DE ESTERILIZAÇÃO, ADOÇÃO, CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS, APLICAÇÃO DE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.