Matéria: Emenda nº 1 de 2024
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 08 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024, MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA “e”, E ARTIGO 15, INCISOS II, III E IV, DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 08 DE 2024.