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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 4 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 004, DE 27 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14, AMBOS DA LEI Nº 966, DE 12 DE JULHO DE 2006.

Votos
Sim: 4
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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