Matéria: Projeto Substitutivo nº 1 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO N° 001/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. CRIA O CARGO DE ASSESSOR PREVIDENCIÁRIO, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.