Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA OS INCISOS II E IX DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02 DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE TRATA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.