Matéria: Indicação nº 6 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 006, DE 26 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.