Matéria: Projeto de Lei nº 26 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 026, DE 16 DE ABRIL DE 2025. DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA DE USO INSTITUCIONAL OS IMÓVEIS REGISTRADOS NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SOB AS MATRÍCULAS Nº 13.032, Nº 13.033 E Nº 13.034.