Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 21 DE MARÇO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 21, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02 DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE TRATA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.