Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 03 DE JULHO DE 2025. RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RS – CI/CENTRO (CIRC); AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - SMRSU; AUTORIZA A VINCULAÇÃO E RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS - FPM A SEREM TRANSFERIDOS PARA O MUNICÍPIO PARA GARANTIR OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO SMRSU; AUTORIZA O CIRC, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO, A CELEBRAR CONVÊNIO OU CONTRATO COM ENTIDADE REGULADORA; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 25 DE ABRIL DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.