Matéria: Projeto de Lei nº 55 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 055, DE 30 DE JULHO DE 2025. ALTERA O ART. 4º, CAPUT, E O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, E REVOGA O § 4° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 722, DE 12 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.