Matéria: Emenda nº 5 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFIVATIVA N° 005 AO PROJETO DE LEI Nº 052/2025, QUE ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 1.996, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.