Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA OS COEFICIENTES DAS CLASSES REFERENTES AO PADRÃO 7 DE VENCIMENTOS DA TABELA CONSTANTE DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.