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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 28 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 028, DE 26 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO TETO RELATIVO ÀS REQUISIÇÕES DE PEQUENOS VALORES (RPVS) CONFORME ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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