Matéria: Emenda nº 2 de 2026
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 002 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2026, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.