Matéria: Projeto de Resolução nº 12 de 2026
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 012, DE 02 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.