Matéria: Projeto de Lei nº 36 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 036, DE 22 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4° do art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela EC n° 19-98, altera a Lei Municipal n° 106/1991, e dá outras providências.