Matéria: Projeto de Lei Iniciativa nº 6 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL E PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER NO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.