Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 01 DE JUNHO DE 2026. ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012, COM A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.