Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
Ementa: “ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DO ART. 3o E AS ATRIBUIÇÕES, NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR No 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”