Matéria: Indicação nº 5 de 2022
Ementa: REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, UNIFORMES E CRACHÁS, FACHADAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, DOCUMENTOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE COM LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÕES ADMINISTRATIVAS.