Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 09 DE MARÇO DE 2023. DECLARA A EXTINÇÃO DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E RURAL E CRIA O CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.