Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 1 de 2021 em 44ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (44ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2021
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2021, MODIFICA O §1º, § 3º INCISOS I E II E § 4º DO ARTIGO 3º E O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º.
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