Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 2 de 2022 em 1ª Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Extraordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 2 de 2022

ALTERA O ART. 34, CAPUT, DA LEI N.º 1.633, DE 28 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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