Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 7 de 2022 em 1ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 7 de 2022

ALTERA O ART. 7º, INC. II, ALÍNEA “A”, DA LEI N.º 1.130, DE 14 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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