Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 17 de 2022 em 4ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 17 de 2022
ALTERA O ART. 7º, INC. I, ALÍNEA “A” E INC. II, ALÍNEA “A”, DA LEI N.º 1.130, DE 14 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação