Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 18 de 2022 em 5ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 18 de 2022
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL E A AGESAN-RS, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO, DENOMINADO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (AGESAN-RS).
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Situação de Pauta
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