Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 20 de 2022 em 5ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 20 de 2022
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 2º DA LEI N.º 1.426, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação