Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 52 de 2022 em 22ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 52 de 2022
ALTERA O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 1.763, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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