Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 em 24ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
ACRESCENTA O ARTIGO 84-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015, E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
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