Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 64 de 2022 em 28ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 64 de 2022
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2o, DA LEI N.o 1.776, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação