Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 28 de 2023 em 8ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 28 de 2023
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação