Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 37 de 2023 em 8ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2023
ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 1.998, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação