Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 86 de 2023 em 30ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 86 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 13 E 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.998, DE 25 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação