Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 91 de 2023 em 32ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 91 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.998, DE 25 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação