Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023 em 38ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 4 de 2023
ACRESCENTA OS ARTIGO 20-A, 20-B E O § 4º AO ARTIGO 17 À RESOLUÇÃO Nº 002, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
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Observação