Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 35 de 2024 em 11ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 35 de 2024
ALTERA OS ARTIGOS 27, CAPUT, 34, CAPUT, E 38, § 6º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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