Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 38 de 2024 em 12ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 38 de 2024
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.
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Situação de Pauta
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