Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 45 de 2024 em 13ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 45 de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.

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