Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 114 de 2021 em 6ª Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Extraordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 114 de 2021
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, COM VISTAS A VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PARA PRONTO PAGAMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação