Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 74 de 2021 em 36ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 74 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, REVOGA OS INCISOS II, III E IV DO ARTIGO 17, ALTERA O §2º DO ARTIGO 17E ALTERA O §2º DO ARTIGO 79, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.793, DE 24 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação